RESOLUÇÃO CPPI Nº 321, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 321, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade
operacional e as condições mínimas aplicáveis à
desestatização de empreendimento do setor
rodoviário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de
setembro de 1995 e no art. 6º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997, resolve:
Art. 1º Aprovar, em caráter ad referendum do CPPI, a concessão comum como
modalidade operacional para a desestatização de empreendimento público federal de
exploração de infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito das Rodovias BR-
060/364/GO/MT, entre Rio Verde/GO e Rondonópolis/MT.
Art. 2º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 1º são:
I - a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional;
II - o critério de julgamento da melhor proposta será o menor valor de tarifa de pedágio;
III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa de
projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e
IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 30 (trinta) anos,
prorrogável por até 30 (trinta) anos.
Parágrafo único. Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em
valores proporcionais ao deságio no valor de tarifa de pedágio ofertado pela proponente
vencedora do certame licitatório.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes