DESPACHO Nº 273, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 273, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.901628/2017-74 e 48500.900791/2020-15, decide:
(i) revogar a outorga de autorização da PCH Dias, de titularidade da empresa
MLJ Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.113.156/0001-02, cadastrada
sob o CEG nº PCH.PH.MG.037467-9.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 8.655, de 24
de março de 2020; (ii) revogar Declaração de Utilidade Pública para a PCH Dias, objeto da
Resolução Autorizativa nº 9.123, de 11 de agosto de 2020; (iii) restabelecer o DRS-PCH da
PCH Dias, objeto do Despacho nº 1.379, 21 de junho de 2018, nos termos do art. 57-B, da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH
permanecerá válido até 31/12/2026, nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas