ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.322/2023-0.
1.1. Apenso: 023.990/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Selma Carvalho Rezende (539.***.***-04).
3.2. Recorrente: Maria Selma Carvalho Rezende (539.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros,
representando Maria Selma Carvalho Rezende.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 3.598/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de
pensão civil de interesse da sra. Maria Selma Carvalho Rezende,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Maria Selma
Carvalho Rezende para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0388-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.