ACÓRDÃO Nº 712/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 712/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de
aposentadoria a Ligia Polycarpo Martins Medeiros, emitido pela Universidade Federal
Fluminense e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades os proventos da interessada,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência
(valores referenciais corretos estão demonstrados na peça 4);
considerando que o fundamento legal da aposentadoria exige o cálculo
inicial dos proventos pela média das remunerações (CF/1988, art. 40, §1º, inciso III,
alínea "a" (redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), c/c MP
167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004), c/c os arts. 1º e 2º da Lei Complementar
152/2015 (idade máxima 75 anos);
considerando que, nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, os proventos
da espécie devem corresponder à média aritmética simples das 80% maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de
previdência a que esteve vinculada;
considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados
na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda
Constitucional 103/2019);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito, conforme estabelecido pelo STF (RE
636.553/RS);
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da
Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Ligia Polycarpo
Martins Medeiros, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pela Universidade Federal Fluminense, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-020.904/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ligia Polycarpo Martins Medeiros (323.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar à Universidade Federal Fluminense que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. ajuste os proventos da interessada conforme demonstrativo de
cálculo do valor da média das remunerações constante da peça 4, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
a exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7. Determinar à Universidade Federal da Bahia que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico
complementar (VBC) que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira,
com o consequente recálculo do adicional por tempo de serviço, nos proventos da
interessada;
1.7.3. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de alteração de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;