ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 35/2023, conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA),
cujo objeto é a aquisição de solução modular de fita para backup off-line.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, após oitiva do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (peças
14, 17-53 e 57) e respectivo exame de mérito, não se constatou afronta às normas de
parcelamento (art. 40, V, "b" e § 2º, da Lei 14.133/2021) nem restrição indevida à
competitividade, em vista da demonstração de compatibilidade técnica exigida e da
justificativa para o fornecimento unificado de servidor e biblioteca de fita;
Considerando que o exame de mérito realizado pela unidade técnica
evidenciou, dentro do escopo considerado, a inexistência de ilegalidades ou
impropriedades que pudessem invalidar o certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente, informar
o Tribunal Regional Eleitoral do Pará e a representante acerca do teor deste Acórdão
e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-040.146/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cesar Luciano Cardoso Silva (40084/OAB-PE),
representando Primetech Informatica Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.