ACÓRDÃO Nº 854/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 854/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Pereira Alvarez,
Eletromis Construtora de Redes Elétricas Ltda, Construtec Estruturas Industria e
Comercio Ltda, Ruacon Pré-Moldados e Materiais de Construções Ltda, Valmor
Wermuth Edificações Ltda, Sirtec Sistemas Elétricos Ltda, White Martins Gases
Industriais Ltda e JC Valduga Ltda, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi
389462 (peça 6) firmado entre então Ministério da Integração Nacional e município de
São Borja/RS, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "projeto de
desenvolvimento econômico, social e da qualidade de saúde da população".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado
normativo, houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a Notificação do
responsável e apresentação de defesa em 23/7/2004 (peças 26/27), e o Parecer
211/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, de 6/12/2022 (peça 28), operando-se, portanto, a
prescrição ordinária quinquenal;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-019.859/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtec Estruturas Industria e Comercio Ltda
(93.967.073/0001-38); Eletromis Construtora de Redes Eletricas Ltda (95.823.779/0001-
51); Jc Valduga Ltda (89.225.932/0001-46); José Pereira Alvarez (005.***.***-91);
Ruacon Pre Moldados e Materiais de Construcoes Ltda (72.293.038/0001-00); Sirtec
Sistemas Eletricos Ltda (94.479.532/0001-05); Valmor Wermuth Edificacoes Ltda
(93.589.240/0001-54); White Martins Gases Industriais Ltda (35.820.448/0001-36).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Borja - RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.