ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada
pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada
no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de
27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU
de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que
consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 117.540 (Cento de dezessete mil, quinhentos e
quarenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no
exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº
04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .103.680
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 750ml .13.860
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.706080/2024-61, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário e destino dos Trânsitos Aduaneiros o depositário MULTILOG BRASIL S/A, CNPJ nº 60.526.977/0198-64, localizado em São José dos Pinhais/PR, tendo como
transportadoras as empresas Multilog Brasil S/A, CNPJ nº 60.526.977/0001-79; Multilog S/A, CNPJ nº 78.614.229/0001-03; e Multilog Armazéns Gerais e Logística S/A, CNPJ nº
11.101.147/0001-94, para a rota rodoviária abaixo discriminada:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/STS
0817800
.8933201 .CLIA Multilog Brasil S/A (Santos/SP) .ALF/CTA
0917900
.9993202 .Multilog Brasil S/A
(São José dos Pinhais/PR)