ACÓRDÃO Nº 589/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 589/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU e 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; em dar
ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego; e em
determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-015.063/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alfredo Diogo de Oliveira Neto de Carvalho (854.***.***-53);
Gerusia de Paiva Ferreira (320.***.***-53); Irani Oliveira Machado (449.***.***-15); Jânio
Carlos Alves Freire (124.***.***-15); Ricardo Fortunato de Oliveira (634.***.***-72).
1.2. Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.