PORTARIA MF Nº 266, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 266, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o resgate do principal e rendimentos na
composição das parcelas mensais e consecutivas de
pagamentos das Notas do Tesouro Nacional Série B,
Subsérie 1 (NTN-B1).
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 26, inciso I, e art. 27, do Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022 e, considerando
a necessidade de esclarecer no fluxo de pagamento das parcelas mensais e consecutivas o
montante referente ao resgate do principal e rendimentos dos títulos NTN-B1, comercializados no
âmbito do Programa Tesouro Direto como Tesouro Educa+ e Tesouro RendA+, resolve:
Art. 1º O resgate dos investimentos em títulos públicos federais do tipo Nota do
Tesouro Nacional Série B Subsérie 1 (NTN-B1) se dará em parcelas mensais e consecutivas, a
partir da data de conversão, inclusive, sendo compostas por parcela de resgate do principal e
rendimentos. 1_MF_12_001
Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD