ACÓRDÃO Nº 599/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 599/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da
aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Farmácia Juliana
Maragno Ltda., no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 27/7/2017,
Considerando que, por meio do Acórdão 6.202/2024-1ª Câmara, proferido em
30/7/2024, as contas da Farmácia Juliana Maragno Ltda., do Sr. Kleber Hailee Emerich e da
Sra. Juliana Maragno Emerich foram julgadas irregulares, com a imputação do débito
solidário aos responsáveis, além de multa individual à mencionada pessoa jurídica;
Considerando que, nos termos do despacho proferido pela Diretoria de Pós-
julgamento (Dijulg) da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc), identificou-se
que a Farmácia Juliana Maragno Ltda. foi baixada em 10/8/2023, tendo sido registrado
como motivo a "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária";
Considerando que esse fato ocorreu após a sua citação no presente processo,
a qual ocorreu em 17/8/2022; e
Considerando que a sanção de multa é de natureza personalíssima e que, em
analogia ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, é possível rever de ofício
o acórdão condenatório para afastar multa aplicada à pessoa jurídica formalmente extinta,
caso esse fato tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da
decisão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU
178/2005, c/c o art. 143, I, "b", do RI/TCU, em rever de ofício o Acórdão 6.202/2024-1ª
Câmara, de forma a tornar insubsistente o subitem 9.4 do referido decisum; e em dar
ciência desta deliberação ao Sr. Kleber Hailee Emerich e à Sra. Juliana Maragno Emerich, ao
Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, de
acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-025.529/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmacia Juliana Maragno Ltda. (95.846.671/0001-84);
Juliana Maragno Emerich (624.***.***-53); Kleber Hailee Emerich (520.***.***-72).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: André Teobaldo Borba Alves (OAB-SC 8.519),
representando Juliana Maragno Emerich e Kleber Hailee Emerich.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.