PORTARIA Nº 4.587, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 4.587, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.018995/2023-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TING WAY CHIU ou TING WAI CHIU, de
nacionalidade chinesa, filho de Chiu Hung e de Xiung Siu We, nascido na República Popular
da China, em 10 de agosto de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses
e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS
Despacho Nº 115/2024/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
Processo nº: 08018.077377/2024-55
Interessado: Daniel Filipe Ferreira Lopes
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Daniel Filipe Ferreira Lopes, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 116/2024/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
Processo nº: 08084.005587/2024-58
Interessado: João Pereira Negrões
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de João Pereira Negrões, tendo em vista a falta de interesse
no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar
a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 4/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
Processo nº: 08018.083309/2024-25
Interessado: Carlos César Reis Honório
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Carlos César Reis Honório, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 7/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
Processo nº: 08018.081132/2024-22
Interessado: Rui André Rocha de Oliveira Nunes
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Rui André Rocha de Oliveira Nunes, tendo em vista a
falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação
para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma
do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 8/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
Processo nº: 08084.006209/2024-91
Interessado: Manuel Pereira Duarte
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Manuel Pereira Duarte, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 9/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
Processo nº: 08018.089778/2024-58
Interessado: Antônio Carlos Lopes Cardoso
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Antônio Carlos Lopes Cardoso, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 11/2025/DINAC_Perda_de_Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
PROCESSO: 08018.082197/2024-95
INTERESSADA: JAMILLY ALVES COIMBRA
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de JAMILLY ALVES COIMBRA,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 14/2025/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
Processo nº: 08018.064244/2024-19
Interessado: Manuel dos Anjos Feliciano
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de Manuel dos Anjos Feliciano, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 30/2025/DINAC_Perda_de_Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/
SENAJUS
PROCESSO: 08018.082520/2024-21
INTERESSADO: PETER LUCAS SAFFOS
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de PETER LUCAS SAFFOS,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Código : 608.472
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522119/2024.
Interessado: GERLINE PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, documentação que
comprove residência pelo período de quatro anos, certidão de antecedentes criminais
do país de origem, CRNM frente e verso, documento indicativo da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, comprovante de situação cadastral do CPF e cópia do
documento de viagem internacional completo, e portanto não atende às exigências
contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 515.013
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449184/2023.
Interessado: KATHERIN KAROLINA MARIN BALBOZA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017.
Código : 514.957
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0449129/2023.
Interessado: AMIDE PAUL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou os documentos solicitados e sem coleta da biometria,
portanto, não atende à exigência contida no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 514.942
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449114/2023.
Interessado: Alsau Nancai.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou o comprovante de residência, o documento de viagem
completo, a certidão de antecedente criminal Federal e Estadual, a certidão de
antecedente criminal do seu país de origem e, portanto, não atende à exigência
contida no art. 65, incisos II, IV da Lei nº 13.445/2017
Código : 514.905
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0449084/2023
Interessado: MARK ANGELO RALLOS PALLON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que, o
requerente não apresentou a certidão criminal da Justiça Federal e Estadual do local
onde residiu, não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem
legalizado e traduzido no Brasil por tradutor público juramentado, não apresentou
documento que comprove residência pelo período de 4 anos, não apresentou cópia do
documento de viagem ainda que vencida observadas as regras do Mercosul, não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II, III e IV
da Lei nº 13.445/2017 e c/c art. 7º, § 2º da Portaria 623/2020.
Código : 514.892
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449075/2023.
Interessado: CHAHID MOUKHAIBER MOURAD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 15
(quinze) anos, a certidão de antecedente criminal Estadual, bem como o passaporte
possui divergência em seus dados qualificativos e, portanto, não atende à exigência
contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 514.860
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449053/2023.
Interessado: Taisiia Khrusteva.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, 13 publicada no Diário
Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que
a menor e grupo familiar encontra-se no exterior sem previsão de retorno e, portanto,
não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 514.811
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449017/2023.
Interessado: RYAN RAMSAY MARTINEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos, não apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar
em língua portuguesa, não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Federal e Estadual, não apresentou a certidão de antecedentes criminais
emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido no Brasil, e, portanto,
não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código : 514.734
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0448964/2023
Interessado: AISHA YUNEIFLY GRIMIS DERISAINT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não possui residência por prazo indeterminado, não apresentou a certidão
criminal da Justiça Federal e Estadual do local onde residiu, não apresentou certidão
de antecedentes criminais do país de origem, não apresentou documento que
comprove a residência pelo período de 4 anos, não apresentou documento que
comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não
atende à exigência contida no art. 65, inciso II, III e IV da Lei nº 13.445/2017.
Código : 514.595
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0448856/2023
Interessado: HUMBERTO PORTUONDO GUILLOT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente se ausentou do país por tempo maior que o permitido, não apresentou
certificado que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II e III da Lei nº
13.445/2017.
Código : 514.184
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0448568/2023.
Interessado: HAMZA BENWERWAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem com
os dados corretos, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código : 514.154
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0448556/2023.
Interessado: ALFREDO CAETANO MUHONGO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que
vencida, comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF,
certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais
onde residiu, certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido
pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público
juramentado, comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o
caso, comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020, cópia
do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do
Mercosul, certidão de Casamento, Documento que comprove União Estável ou Certidão
de Nascimento de filho brasileiro (Só é obrigatório para redução de prazo de
residência), declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas
da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência, comprovação de que
sabe comunicar-se em língua portuguesa e, portanto, não atende à exigência contida
nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 513.949
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0448419/2023.
Interessado: LEVINSTON CUSTODIO TIMANA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 512.976
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0447286/2023.
Interessado: ANA MARIA DE FREITAS FERNANDES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 512.781
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0447160/2023
Interessado: ROBERTO EXEQUIEL PEREZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou comprovante de cadastro de pessoas físicas, não
apresentou certidão criminal da Justiça Federal Estadual do local onde residiu, não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 15 (quinze) anos,
não apresentou cópia do passaporte completa, apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo
país e, portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 512.535
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0446992/2023.
Interessado: MARCIO DENIRO MACOSSO DE AZEVEDO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica e, portanto, não atende à exigência contida
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 512.115
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0446626/2023.
Interessado: BERLINE JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista na análise
do presente processo, falta a Certidão criminal da justiça Estadual de onde reside, o
Comprovante de residência, e o Comprovante de prova presencial do curso de língua
portuguesa, e portanto não atende à exigência contida nos Incisos II, III e IV do Art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 512.104
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0446619/2023.
Interessado: ENDLY CHARLES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos, o comprovante de capacidade de se comunicar em língua portuguesa, a
certidão de antecedente criminal do seu país de origem e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445/2017.
Código : 512.067
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0446595/2023.
Interessado: ROLANDO ASPAJO PAREDES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de sua
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em
vista que em análise ao Parecer da autoridade policial, o requerente não apresentou
nenhuma documentação para o pedido de naturalização extraordinária, e, portanto,
não atende as exigências contida no Art. 67, da Lei nº 13.445/2020.
Código : 512.032
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0446578/2023
Interessado (a): JUAN JOSE SANTAFE PEREZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não efetuou a coleta da Biometria, não apresentou portaria de concessão
da naturalização provisória, não apresentou cópia completa do passaporte, não
apresentou certidão de antecedente criminal da Justiça Federal e Estadual do local
onde residiu, apresentou cópia da RNM incompleta, portanto não atende à exigência
contida no inciso, II e IV art. 65, 70, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto
nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código : 511.740
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0446393/2023
Interessado: JULIA MAXINE LEWIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista em que a
requerente é menor de idade e, portanto, não atende à exigência de ter capacidade
civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso I art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código : 510.147
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0445118/2023.
Interessado: ISIKWELI EMMANUEL UBA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e não
apresentou certidão de antecedentes criminais emitido pela justiça estadual dos
últimos 4 anos do local em que residiu; certidão de antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado (o original); cópia do documento de viagem internacional
e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código : 509.946
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0444947/2023
Interessado: FRANCISCO JOSE PRIETO MARQUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem
legalizado na Embaixada do Brasil no respectivo país, não apresentou documento que
comprove residência pelo período de 15 (quinze) anos e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.