ACÓRDÃO Nº 424/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 424/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.840/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados: Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e
Aeroportos (49.582.441/0001-38).
3.1. Responsáveis: L.A. Viagens e Turismo Ltda. (04.613.668/0001-65); Maria
Jucilene Sousa Lima (499.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Maranhão.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leandro Toshio Matsuoka (10.503/OAB-MA),
representando Maria Jucilene Sousa Lima; Joyce Karolline Santos Leite (62.432/OAB-GO),
representando L.A. Viagens e Turismo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério da Infraestrutura em face de irregularidades no Contrato 7/2017, que
teve por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva,
emissão, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §2º,
16, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, as contas da empresa L.A. Viagens e Turismo Ltda. e de
Maria Jucilene Sousa Lima, dando-lhes quitação;
9.2. informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos e aos
responsáveis.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.