PORTARIA ICMBIO Nº 510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Reconhece a Lista de Espécies Exóticas Invasoras
em Unidades de Conservação federais (processo n°
02070.012581/2024-18).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º São reconhecidas como espécies exóticas invasoras da flora e da
fauna presentes em Unidades de Conservação federais, aquelas constantes da Lista de
Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica às Reservas Particulares do
Patrimônio Natural - RPPN.
Art. 2º Fica instituída a Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de
Conservação Federais, composta pelas espécies exóticas invasoras da flora e fauna
registradas nas Unidades de Conservação federais e disponível no sítio eletrônico do
ICMBio, com a data de sua última atualização.
§1º Compete à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da
Biodiversidade - DIBIO a elaboração da lista mencionada no caput deste artigo.
§2º A classificação de uma espécie como exótica invasora independe de sua
presença na Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação
Federais.
§3º As espécies constantes da Lista de Espécies Exóticas Invasoras em
Unidades de Conservação Federais são consideradas nocivas nos termos da Lei n°
5.197, de 3 de janeiro de 1967 e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§4º Para os fins desta Portaria, considera-se animal feral ou asselvajado
uma espécie exótica invasora.
Art. 3º Para os fins previstos nesta Portaria, entende-se por:
I - animal doméstico: todo animal que, por meio de processos tradicionais
e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornar-se doméstico,
apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do
homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os
originou;
II - animal feral ou asselvajado: qualquer animal doméstico que se torne
selvagem, passando a sobreviver por conta própria na natureza, sem dependência ou
cuidados humanos;
III - espécie exótica: espécie, subespécie ou táxon de hierarquia inferior
ocorrendo fora de sua área de distribuição natural, incluindo qualquer parte do
indivíduo que possa sobreviver e reproduzir-se, como gametas, sementes, ovos ou
propágulos;
IV - espécie exótica invasora - EEI: espécie exótica cuja introdução ou
dispersão ameaça a diversidade biológica;
V - espécie nativa: espécie, subespécie ou táxon de hierarquia inferior
ocorrendo dentro de sua área de distribuição natural (passada ou presente), incluindo
a área que pode alcançar e ocupar através de seus sistemas naturais de dispersão;
VI - manejo de espécies exóticas invasoras: consiste em diversas abordagens
em relação ao estágio do processo de invasão e no emprego de diferentes técnicas
para prevenção, monitoramento, controle ou erradicação dessas espécies;
VII - Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação
Federais: documento matriz que indica as espécies exóticas invasoras registradas em
cada Unidade de Conservação federal; e
VIII - Plano Específico de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento
de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais: documento
técnico de planejamento que, seguindo as diretrizes do Plano de Manejo, contempla
estratégia e ações que orientam a gestão e o manejo de espécies exóticas invasoras
nas Unidades de Conservação federais.
Art. 4º O planejamento e o desenvolvimento de ações de controle ou
erradicação das populações de EEI tem caráter prioritário quando a Unidade de Conservação
constar na Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais.
Parágrafo único. Recomenda-se que as Unidades de Conservação federais
constantes na Lista de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação
Federais elaborem e executem planos específicos, conforme o Roteiro para Elaboração,
Monitoria e Avaliação de Planos Específicos de Prevenção, Erradicação, Controle e
Monitoramento de Espécies Exóticas Invasoras em Unidades de Conservação Federais,
publicado pela DIBIO e disponibilizado no sítio eletrônico do ICMBio.
Art. 5º Quando verificada a ocorrência de mais de uma EEI em uma mesma
Unidade de Conservação federal, sua equipe gestora priorizará as EEI a serem
manejadas, considerando minimamente os seguintes aspectos:
I - Plano de Manejo da Unidade de Conservação federal;
II - Plano(s) Específico(s) de Prevenção, Erradicação, Controle e Monitoramento
de Espécie(s) Exótica(s) Invasora(s) na Unidade de Conservação Federal, quando houver;
III - ações em instrumentos institucionais envolvendo as EEI;
IV - impactos às espécies nativas e aos ambientes sensíveis da Unidade de
Conservação federal;
V - dificuldade de manejo; e
VI - ocupação da EEI na Unidade de Conservação federal.
§1º A DIBIO, por meio da Coordenação de Manejo de Espécies Exóticas
Invasoras - CMEEI, publicará ferramenta para uso das Unidades de Conservação federais
com a finalidade de auxiliar o processo de priorização de EEI para manejo a que se refere
o caput deste artigo, e a disponibilizará no sítio eletrônico do ICMBio.
Art. 6º São necessárias medidas preventivas de controle e de monitoramento
para impedir dispersão e a invasão biológica além das áreas estritamente destinadas à
criação de animais e ao cultivo de espécies vegetais consideradas exóticas invasoras,
quando permitidos nas Unidades Conservação federais.
Parágrafo único. As Autorizações Diretas para criação ou cultivo de espécies
consideradas exóticas invasoras deverão prever medidas preventivas de controle e de
monitoramento para impedir a dispersão e a invasão biológica.
Art. 7º A revisão ou a elaboração de Planos de Manejo de Unidades de
Conservação federais e seus demais instrumentos de gestão deverá prever normas e
demais estratégias de prevenção, controle, erradicação e monitoramento de espécies
exóticas invasoras.
Art. 8° Fica instituído o Roteiro de Atualização da Lista de Espécies Exóticas
Invasoras em Unidades de Conservação Federais, que estabelece fluxos, procedimentos
e prazos, disponível no sítio eletrônico do ICMBio.
Art. 9º Os procedimentos para autorização de manejo de EEI em Unidade
de Conservação federal são regulamentados por normativa específica.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA,
MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48409.890373/2009 - PORTARIA SNGM/MME Nº 638 - Cordeiro Engarrafadora de
Águas Unipessoal Ltda - Água Mineral - Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro - 18,04 hectares.
48403.833790/2008 - PORTARIA SNGM/MME Nº 639 - Scorpion Mineração Ltda
- Minério de Manganês - Serro - Minas Gerais - 10,74 hectares.
48403.831654/2008 - PORTARIA SNGM/MME Nº 640 - Companhia de
Participações Minerárias - Diamante - Coromandel - Minas Gerais - 815,54 hectares.
48403.830094/2006 - PORTARIA SNGM/MME Nº 641 - Larf Consultoria e
Administração Ltda - Minério de Ferro - Mário Campos - Sarzedo e Brumadinho - Minas
Gerais - 47,14 hectares.
Os processo serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário