ACÓRDÃO Nº 511/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 511/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e",
e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em excepcionalmente prorrogar o
prazo, por mais quarenta e cinco dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de
prorrogação protocolado na peça 330, para que a Controladoria-Geral da União cumpra as
determinações exaradas no Acórdão 3.200/2024-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-033.352/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos da Silva Figueiredo (600.***.***-04); Catia
Regina Bastos da Silva Araujo (855.***.***-97); Cremilda Rosa Lopes (263.***.***-04);
Deyse Nascimento Lima (670.***.***-49); Dircymary Barbosa do Nascimento (766.383.677-
49); Flávio Adolpho Silveira (110.***.***-15); Jonas Alcantara Vilhena Neto (373.082.977-
72); Luiz Claudio Roberto Alves (014.***.***-26); Manoel Vieira Peixoto Junior (682.827.887-
91); Midas Engenharia Ltda (35.767.995/0001-03); Mth Engenharia Eireli (10.924.139/0001-
85); Nova Rio Serviços Gerais Ltda (29.212.545/0001-43); Renal-tec-industria Comercio e
Servicos Ltda. (29.341.468/0001-21); Sandra da Silva Azevedo (409.***.***-04); Tensor
Empreendimentos Ltda (28.129.807/0001-48); Test Far Comercio de Material Hospitalar Ltda
(72.391.485/0001-00); Trial Construtora Ltda (00.068.095/0001-85).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.