ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 507/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, I, "a", do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, abaixo nomeados,
em função das falhas apontadas, e expedir-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno:
a.1) Antonio Carlos da Silva (CPF 002.***.***-04): não realização de diligência
junto à Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. para que esclarecesse os
termos de sua proposta afrontou aos subitens 7.8, 11.8 e 11.16 do Edital de Concorrência
04/2016, em consonância com o disposto no item 9.1 do Acórdão 3193/2023 - TCU - 2ª
Câmara;
a.2.) Rosana Bianco de Vasconcelos (CPF 345.***.***-04): não realização de
diligência junto à Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. para que
esclarecesse os termos de sua proposta afrontou aos subitens 7.8, 11.8 e 11.16 do Edital de
Concorrência 04/2016, em consonância com o disposto no item 9.1 do Acórdão 3193/2023
- TCU - 2ª Câmara;
b) julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados à peça 2
deste processo, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do
Regimento Interno.
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao SESI-DR/AM.
1. Processo TC-034.320/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
1.1. Responsáveis: Abel Vasconcelos Magalhaes (597.***.***-87); Adalberto
Antonio dos Santos (402.***.***-53); Aldimar José Diger Paes (015.***.***-04); Amauri
Carlos Blanco (745.***.***-87); Antonio Carlos da Silva (002.***.***-04); Carlos Alberto
Rosas Monteiro (011.***.***-72); Celso Zilves (455.***.***-91); Frank do Carmo Souza
(627.***.***-72); Leticia Barros Santos (881.***.***-44); Luiz Carvalho Cruz (035.476.712-
72); Marcia Kristina Amazonas Prado (439.***.***-04); Nelson Azevedo dos Santos
(009.***.***-30); Roberto Benedito de Almeida (026.***.***-68); Rosana Bianco de
Vasconcelos (345.***.***-04); Socrates Bomfim Neto (510.***.***-68); Williams Teixeira
Barbosa (761.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.