DESPACHO Nº 371, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 371, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.001230/2025-48, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da Hidrelétrica
Cachoeirão S.A., CNPJ nº 08.596.628/0001-03, que passará a ser exercido pela Santa Maria
Participações S.A., CNPJ nº 07.543.799/0001-01. O prazo para implementação da operação
é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a
empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas