ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de José
Edivan Félix, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º e 8º do mencionado
normativo, houve o transcurso do prazo de três anos entre o Termo de Aprovação
Parcial (peça 15), de 9/5/2014, e a Nota Técnica 2/2019 (peça 21), de 8/1/2019,
operando-se, portanto, a prescrição intercorrente;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, III, do RI/TCU; e nos
arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-022.306/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Edivan Félix (299.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catingueira - PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.