ACÓRDÃO Nº 434/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 434/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.564/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adriane Tavares Bentes Sadala (757.***.***-53); Jose Botelho
dos Santos (032.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Fernando Santos dos Santos (OAB/PA 14.671),
representando Jose Botelho dos Santos; Alexandre Rocha do Carmo (OAB/PA 30.762),
representando Adriane Tavares Bentes Sadala.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José
Botelho dos Santos e Adriane Tavares Bentes, em razão de omissão no dever de prestar contas
relativas ao Termo de compromisso 04646/2013 firmado com o Município de Almeirim/PA,
tendo por objeto o instrumento descrito como "PAC II - QUADRAS",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Botelho dos Santos
e as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Adriane Tavares Bentes Sadala;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Adriane Tavares Bentes Sadala, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Botelho dos Santos, nos termos dos arts.
1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
alínea "a", da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2013 .48.997,96
. .8/5/2014 .48.997,96
. .29/8/2014 .24.498,98
. .24/3/2015 .61.247,45
. .8/12/2015 .61.247,45
9.4. aplicar ao Sr. José Botelho dos Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar à Sra. Adriane Tavares Bentes Sadala, a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
7.500,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e aos responsáveis da presente deliberação.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0434-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.