ACÓRDÃO Nº 869/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 869/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Deputada Estadual de Minas
Gerais, Ione Pinheiro, acerca de possíveis irregularidades na prestação de serviço de
transporte ferroviário no estado.
Considerando que representante alega que as ferrovias do estado carecem
de atuação de empresas e de pessoas, bem como de desenvolvimento, não cumprindo
seu objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida dos habitantes das cidades
por onde passam os trilhos;
considerando que a representação não preenche, na íntegra, os requisitos
de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, uma vez que não apresenta elementos indiciários
suficientes das irregularidades relatadas;
considerando que a representante não indicou o fato que estaria
prejudicando a sociedade ou que pudesse causar prejuízo ao erário, nem a legislação
possivelmente infringida;
considerando que a representação carece de clareza e objetividade, não
nomeando qualquer ferrovia específica ou detalhando os problemas existentes.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento
Interno/TCU, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da
representação, arquivar o processo e informar o teor desta deliberação à
representante.
1. Processo TC-022.350/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ione Pinheiro, deputada estadual de Minas Gerais.
1.2. Unidade: Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.