ACÓRDÃO Nº 443/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 443/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.688/2007-6.
1.1. Apensos: 009.486/2012-7; 026.487/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Mera petição em Tomada de Contas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19) e Município de
João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56).
3.2. Responsáveis: Cojuda Construtora Juliao Ltda (09.271.321/0001-03);
Construtora Plena Ltda (41.428.715/0001-27); Cícero de Lucena Filho (142.***.***-53);
Frederico Augusto Guedes Pereira Pitanga (132.***.***-68); Geronildo Alves Fernandes
(098.***.***-34); José Carlos de Sousa (046.***.***-68); Oswaldo Pessoa de Aquino
(108.***.***-20); Município de João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56); Rubria Beniz
Gouveia Beltrao (299.***.***-68).
3.3. Recorrente: Cojuda Construtora Juliao Ltda (09.271.321/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Município de João Pessoa/PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho (11.402/OAB-
PB), Natália Pires de Sá Nóbrega (16935/OAB-PB), Jose Edisio Simoes Souto (5405/OAB-
PB), Felipe de Brito Lira Souto (13339/OAB-PB), Felipe Lima Parente Pinheiro
(18094/OAB-CE), Eduardo Lima Parente Pinheiro (18093/OAB-CE), Felipe Gomes de
Medeiros (20227/OAB-PB), Anníbal Peixoto Neto (10715/OAB-PB), Mariella Melo Nery
Dantas, Mateus Henrique Chaves Pereira, Marcelo Martins de Sant Ana (16373/OAB-PB),
Nadja Maria Mehmeri Lordêlo, Maria do Perpetuo Socorro Lobato de Farias e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especiais
instaurada pela Embratur, em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos
federais do Convênio 91/2000 (Siafi 393638), para urbanização, pavimentação de vias,
implantação de ciclovias e calçadões e melhoria do sistema de iluminação ornamental,
no Município de João Pessoa/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da petição apresentada por Cojuda Construtora Julião Ltda.,
com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal em favor da Cojuda Construtora Julião Ltda., com fundamento
no art. 1º da Lei 9.873/1999, c/c o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0443-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.