ACÓRDÃO Nº 381/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 381/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.165/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: David Duarte Lima (120.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput
e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal a aposentadoria examinada, negando o registro ao ato
correspondente;
9.2. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da rubrica judicial alusiva
à URP, restabelecendo os valores verificados em novembro/2006, mês em que foi
proferida a decisão liminar que assegurou sua irredutibilidade, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.2. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 26.156/DF, em
curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a
manutenção da URP, promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição
dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da
Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso, emitindo novo ato
com esse ajuste na forma da IN-TCU 78/2018;
9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem
prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou
conhecimento deste acórdão;
9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0381-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.