ACÓRDÃO Nº 380/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 380/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.301/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa
Catarina (26.989.350/002402).
3.2. Responsáveis: Alcides Grohskopf (293.***.***-72); Osni José Schroeder
(421.***.***-34).
4. Órgão: Município de Rio Negrinho/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina,
relativa a recursos repassados ao município de Rio Negrinho/SC.
ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Alcides Grohskopf
e Osni José Schroeder;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma Lei e com os arts. 1º, I, 208 e 214, II,
do RI/TCU, as contas dos Srs. Alcides Grohskopf e Osni José Schroeder;
9.3. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0380-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).