ACÓRDÃO Nº 544/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 544/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.006/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Deusa Maria Paraense de Azevedo (036.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que
promova a audiência do gestor de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará para justificar a ausência de glosa nos proventos da sra. Deusa Maria
Paraense de Azevedo, que, já em agosto de 2021, optou por receber integralmente os
proventos de pensão pagos pela Universidade Federal do Pará e, consequentemente, por
ter parcialmente glosados seus proventos de aposentadoria, na forma preconizada pelo §
2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, consoante documento de fl. 3, pç. 11.