ACÓRDÃO Nº 415/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 415/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.033/2021-4.
1.1. Apenso: 030.195/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Adriano Guilherme de Teves Moreno (655.***.***-20); Alair
Francisco Correa (082.***.***-04); e Marcos da Rocha Mendes (503.***.***-20).
3.2. Recorrente: Adriano Guilherme de Teves Moreno (655.***.***-20).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal, Ministério do Turismo e Município de Cabo
Frio/RJ.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciano Caldeira Carvalho (154893/OAB-RJ),
representando Adriano Guilherme de Teves Moreno.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno contra o Acórdão
5.139/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. excluir o Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno do rol de responsáveis;
9.3. dar a seguinte redação aos subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 5.139/2024-1ª
Câmara:
"9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcos da Rocha Mendes;
9.4. julgar irregulares as contas de Alair Francisco Correa e Marcos da Rocha
Mendes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .10/5/2012 .21.950,00
. .13/3/2014 .154.034,45
. .27/6/2014 .172.161,96
. .24/10/2014 .38.248,83
. .16/4/2015 .133.602,18
. .20/7/2015 .44.191,54
. .18/11/2015 .98.253,33
9.5. aplicar a Alair Francisco Correa e Marcos da Rocha Mendes, com fundamento
no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas
quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;"
9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Município de Cabo Frio/RJ, à Caixa
Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.