PORTARIA Nº 982, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 982, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga a Portaria nº 326, de 1º de junho de 2017 e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando a vigência da Instrução Normativa/INCRA nº 09, de 13 de
novembro de 2002 e da Instrução Normativa nº 28, de 24 janeiro de 2006 que define as
diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais e dispõe sobre a
regulamentação dos procedimentos administrativos visando promover qualificação das
informações, implantar ação permanente e eficaz de fiscalização de modo a imprimir maior
eficiência e eficácia às ações pertinentes à fiscalização cadastral de imóveis rurais, visando
o combate a grilagem de terra e combate ao trabalho análogo ao de escravo;
Considerando os dispositivos do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, art. 84, que estabelece as competências da Divisão de Auditoria e
Fiscalização Cadastral;
Considerando que os efeitos da suspensão da abertura de novos processos de
fiscalização cadastral determinados pela Portaria nº 326, de 1º de Junho de 2017,
comprometem substancialmente o atendimento do interesse público e das políticas
agrárias, a manutenção indispensável à segurança nacional da faixa de fronteira, o
ordenamento da estrutura fundiária brasileira, a fidedignidade dos cadastros de imóveis
rurais e a qualificação das informações declaradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural
- SNCR; resolve:
Art. 1º Revogar na íntegra a Portaria nº 326, de 1º de junho de 2017, publicada
Diário Oficial da União em 05 de junho de 2017.
Art. 2º Determinar às Superintendências Regionais que adotem as medidas
administrativas, nos processos de fiscalização cadastral, estabelecidas na Instrução
Normativa/INCRA nº 09, de 13 de novembro de 2002 e na Instrução Normativa nº 28, de
24 janeiro de 2006, sem prejuízo na fase em que se encontram os processos em
andamento.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que a Diretoria de
Governança da Terra (DF) promova a continuidade dos trabalhos de adequação dos novos
normativos, com manifestações jurídicas necessárias e viabilize a publicação da Instrução
Normativa que substituirá os atuais normativos vigentes.
Art. 4º A Coordenação Geral de Cadastro Rural (DFC) coordenará os trabalhos
e as ações de fiscalização cadastral sob a orientação e supervisão da Divisão de Auditoria
e Fiscalização Cadastral (DFC-3).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI