DESPACHO Nº 242, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 242, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.905659/2023-42, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Município de Boa
Viagem - CE para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de: i. reformar a decisão
exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/2887/2021; ii. determinar
que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70 revise os faturamentos do
sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos
equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações
das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio
estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019,
pelo período desde fevereiro de 2011 até a data da correção dos valores de perdas, com
a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já
efetivamente devolvidos ao Município; iii. determinar que a Enel Distribuição Ceará revise
os faturamentos do sistema de IP do município de forma a excluir, no cálculo do consumo
dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas
consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos
dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho
ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde fevereiro de 2011 até a data da correção dos
valores de perdas, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a
devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; iv. determinar à Enel
Distribuição Ceará que envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010, discriminando os
valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros
incidentes; v. determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado; e vi. determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO