ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa Drogaria Principal de
Parque Paulista Ltda. e de Leonardo Alves dos Santos em razão da aplicação irregular
de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.892/2024-TCU-1ª
Câmara, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa e de Leonardo
Alves dos Santos, condenando-os ao pagamento do débito descrito no subitem 9.1 e
aplicando-lhes as multas do subitem 9.2;
considerando que o Acórdão 5004/2024-TCU-1ª Câmara revisou e apostilou
o acórdão condenatório sem alterar os valores das dívidas;
considerando que o TCU, no presente processo, autorizou,
excepcionalmente, o pagamento das dívidas da empresa em 60 parcelas mensais,
conforme o item 9.3 do Acórdão 2892/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando que Leonardo Alves dos Santos solicitou o parcelamento em
240 vezes sem apresentar documentos que comprovem incapacidade econômico-
financeira ou justifiquem nova excepcionalização.
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peças 152 e 153);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "b" e § 3º, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em indeferir o pedido
de parcelamento extraordinário de dívida, em 240 vezes, apresentado por Leonardo
Alves dos Santos, por falta de amparo legal ou jurisprudencial para seu deferimento,
uma vez que o Tribunal já autorizou previamente o parcelamento das dívidas em até
60 parcelas e que não há comprovação documental da incapacidade de pagamento por
parte dos responsáveis.
1. Processo TC-014.021/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda
(07.983.088/0001-58); Leonardo Alves dos Santos (090.***.***-74).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876/OAB-
RS), representando Drogaria Droga Farma Ltda; Nilson Marcelo Venturini da Rosa
(111876/OAB-RS), representando Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.