ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Oportunidade 7004254859, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras), cujo objeto consiste na aquisição de computadores corporativos (desktops,
notebooks e acessórios), com garantia estendida e prestação de serviços de suporte
técnico, processada nos termos da Lei 13.303/2016 e do Regulamento próprio da
estatal.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014
Considerando que, em sede de exame perfunctório (peça 11), foi indeferido
pedido de medida cautelar;
Considerando as informações e documentos encaminhados pela estatal
(peças 15, 16, 17-32 e 54), bem como a oitiva realizada (peça 48), em que, dentre
outros pontos, restou evidenciada a adoção de modelo de adjudicação por lote único
- prática justificada pela economia de escala e racionalização de custos - não tendo
sido, contudo, definidas no edital as necessárias balizas de aceitabilidade de preços
unitários;
Considerando que a ausência de critérios de aceitabilidade de preços
unitários pode viabilizar jogo de planilha, em afronta ao art. 56, § 4º, da Lei
13.303/2016 e à jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.767/2011-TCU-
Plenário e 2.804/2013-TCU-2ª Câmara);
Considerando que a contratação de bens e serviços se revelou vantajosa, a
despeito da ausência dos referidos critérios, não se verificando, dentro do escopo
considerado na análise, dano ao erário;
Considerando o pedido de ingresso como parte interessada formulado por
Dell Computadores do Brasil Ltda., à luz do art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU
e do art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pela Resolução-TCU
213/2008, sem a demonstração de razão legítima ou risco a direito subjetivo
próprio;
Considerando as razões expostas na instrução final (peça 56-58) elaborada
pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., nos termos do art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, acerca da ausência de definição de critérios de aceitabilidade
de preços unitários capazes de prevenir a formulação de propostas globalmente mais
baratas, porém desequilibradas em itens específicos, em afronta ao art. 56, § 4º, da
Lei 13.303/2016 e aos entendimentos consolidados nos Acórdãos 2.767/2011-TCU-
Plenário e 2.804/2013-TCU-2ª Câmara.
indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
de ingresso como parte interessada apresentado por Dell Computadores do Brasil Ltda.,
facultando-lhe, todavia, vista e cópia das peças não sigilosas após a publicação desta
deliberação, se requerido;
informar à Petrobras e ao representante o teor deste acórdão; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-006.727/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Vicente Cera Junior (155962/OAB-SP),
representando Dell Computadores do Brasil Ltda; Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho
(125916/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.