PORTARIA MCOM Nº 15.633, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.633, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
art. 6º, parágrafo 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei n° 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista a Concorrência n.º 123/2001-SSR/MC e o que consta do Processo nº
53740.000264/2002-36, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à COLINA SISTEMA FM DE COMUNICAÇÕES LTDA. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em Frequência Modulada (FM), na localidade de Ipuaçu/SC.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada
em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO