ACÓRDÃO Nº 521/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação; dar ciência da deliberação ao representante; e arquivar o processo. 1. Processo TC-029.063/2024-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Maira Livia Correa Chaves (57737/OAB-DF) e Claudia Antonia Correa (25768/OAB-DF), representando Associação Evangélica Beneficente de Londrina. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 521/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/02/2025