ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90081/2024, promovido pelo
Banco Central do Brasil (BCB), cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em sistemas de energia de
emergência (grupos geradores a diesel) instalados nos prédios do BCB, em Brasília.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
necessários ao seu conhecimento;
considerando que a vedação ao somatório de atestados de capacidade
técnica foi tecnicamente justificada pela unidade contratante;
considerando que a alegada afronta ao princípio da publicidade não foi
confirmada;
considerando que a decisão da pregoeira sobre o recurso administrativo de
licitante contra o resultado do certame foi fundamentada apenas em aspectos formais
(preclusão temporal do direito de impugnar o edital e inadequação de se questionar
ilegalidades no edital via recurso administrativo);
considerando, todavia, que o mérito do recurso administrativo foi avaliado
no parecer técnico emitido pela equipe de apoio;
considerando que o Tribunal não é instância revisora ou recursal de atos
praticados pela Administração, notadamente em defesa de interesses privados;
considerando a convergência dos pareceres emitidos no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 143, inciso V, 'a', 235,
237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
c) dar ciência ao Banco Central do Brasil sobre a falha a seguir, identificada
no Pregão Eletrônico 90081/2024, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) decisão da pregoeira sobre recurso interposto pela licitante Engemax
Engenharia e Manutenção Ltda. fundamentada apenas em aspectos formais (preclusão
temporal do direito de impugnar o edital e inadequação de se questionar ilegalidades
no edital via recurso administrativo), sem abordar o mérito recursal (analisado e
refutado pela equipe de apoio), em afronta ao disposto no § 1º do art. 50 da Lei
9.784/1999;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-026.376/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rabibe Mendes Sabino (43168/OAB-DF),
representando Engemax Engenharia e Manutencao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.