ACÓRDÃO Nº 519/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 519/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237,
parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da representação, pois ausentes os requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica cópia do
presente processo para que aquela autarquia federal avalie, no âmbito de sua competência,
a conveniência e oportunidade de adotar providências acerca da aquisição da empresa
Mineração Taboca, CNPJ 34.019.992/0001-10, pela China Nonferrous Trade, subsidiária da
estatal chinesa China Nonferrous Metal Mining Group;
c) dar ciência desta deliberação ao representante e arquivar os autos.
1. Processo TC-026.449/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Recursos Logísticos - MME.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.