PORTARIA Nº 16.263, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.263, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2133/2025/SEI-MCOM (12249390), que integra
o Processo nº 53115.006830/2024-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CORIBE, Fistel nº 50400042657, inscrita no CNPJ nº
03.795.514/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Coribe, Estado da Bahia, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ