ACÓRDÃO Nº 603/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 603/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao responsável a seguir
relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do
Acórdão 5.927/2024-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.836/2024-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Josmar Cavazotto (698.***.***-91).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Quedas do Iguaçu.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando
Josmar Cavazotto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.