ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
na Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), relacionadas a palestra
realizada por pesquisadora em evento acadêmico.
Considerando que a representação não atende aos requisitos de
admissibilidade constantes do art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU (RI/TCU) e do art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista
que, embora esteja redigida em linguagem clara e objetiva e contenha dados de
qualificação do representante (o qual possui legitimidade para representar ao Tribunal),
a matéria tutelada nos autos não é de competência desta Corte de Contas;
considerando que o pedido formulado pelo Senador da República Márcio
Bittar não pode ser conhecido como Solicitação do Congresso Nacional (SCN), pois não
atende aos requisitos específicos previstos na Resolução-TCU 215/2008;
considerando que, de acordo com as informações constantes dos autos, a
UFMA instaurou sindicância investigativa para apurar as possíveis irregularidades, bem
como adotou novos procedimentos internos para a realização de eventos,
demonstrando providências de autotutela;
considerando que, ainda, a Procuradoria Federal junto à referida instituição
encaminhou notícia-crime ao Ministério Público Federal, a instância apropriada para a
apuração de eventuais aspectos éticos, disciplinares ou penais;
considerando, por fim, que não há evidências de prejuízo ao erário a
justificar a abertura de fiscalização por este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o parágrafo único
do art. 237, do RI/TCU, e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao Senador da República Márcio
Bittar;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.596/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Maranhão
(06.279.103/0001-19).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.