ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do segundo monitoramento do cumprimento
do item 9.5 do Acórdão 1594/2022-TCU-1ª Câmara, prolatado processo de Representação TC-
036.878/2019-7, tratando de irregularidade ocorridas na Superintendência Regional do Incra
no Estado de São Paulo - Incra/SP (SR-08).
Considerando que, no processo de representação, foi apurada a ocorrência de
dano ao erário no valor R$ 33.611,37, em razão de adiantamento do pagamento em contrato
firmado entre Incra/SP (SR-08) e a empresa Daniel de Oliveira Comércio e Serviços - ME sem
que houvesse previsão de pagamento antecipado no processo licitatório e sem as garantias
necessárias, tendo ocorrido o abandono das obras pela contratada;
Considerando que o valor do dano, atualizado monetariamente, não atingiu o
limite estabelecido no art. 6º, inciso I, da IN TCU 71/2012 para instauração de tomada de
contas especial, tendo sido prolatada a determinação ora monitorada para que o Incra/SP
apurasse as responsabilidades e providenciasse o ressarcimento dano ao Erário;
Considerando que, no presente monitoramento, o Incra/SP comprovou a adoção
das seguintes providências:
a) quanto ao ressarcimento ao erário, conforme documentação às peças 36-40, a
reparação está sendo providenciada com a emissão da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa
contra a empresa contratada, bem como pelo ajuizamento da execução fiscal de número
5030178-94.2023.4.03.6182/J SP (peça 38);
b) quanto à apuração de responsabilidade de quem deu causa ao dano ao Erário,
verifica-se, conforme processo SEI 54000.109425/2022-26, que foi constituída Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar designando servidores em 16/04/2024, com a próxima
etapa prevista a apresentação de relatório conclusivo em 13/10/2024;
Considerando que as providências já adotadas, embora ainda não tenham
atingido os objetivos da determinação monitorada, mostram que o seu cumprimento se
encontra devidamente encaminhado;
Considerando que os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual, frente às providências já adotadas pelo Incra/SP, levando também em conta o
baixo valor do dano apurado, apontam para a impertinência da continuidade deste
monitoramento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar como "em cumprimento" a determinação contida no item 9.5 do
Acórdão 1.594/2022-TCU-1ª Câmara;
b) dispensar a continuidade do monitoramento da determinação, ante as
providências já adotadas pelo Incra/SP, devendo o jurisdicionado informar ao Tribunal os
resultados finais das medidas quanto ao ressarcimento do dano ao Erário apurado e à
responsabilização por esse dano;
c) dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra e à Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo - Incra/SP (SR-08).
1. Processo TC-013.250/2022-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.