ACÓRDÃO Nº 894/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 894/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de
compromisso 10422/2014, firmado com o Município de Santana do Araguaia/PA, que tinha
por objeto a construção de Unidade Quadra Escolar Coberta com Vestiário, localizada na
Avenida Jeová de Aguiar nº 100, Vila Mandi.
Considerando que, por meio do Acórdão 1616/2023 - 1ª Câmara (peça 93), o
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Ricardo Zanon Cotrim, Via
Conect - Empreendimentos Comercio e Serviços Ltda. e Mizael Almeida de Menezes,
condenando-os, na forma descrita no item 9.3, ao pagamento de débito, e aplicando-lhes,
individualmente, multa fundamentada no art. 57 da Lei Orgânica, conforme item 9.4 da
referida deliberação, tendo sido a condenação de Ricardo Zanon Cotrim tornada insubsistente
por meio do Acórdão 4.425/2024-1ª Câmara;
Considerando, todavia, a extinção da empresa Via Conect - Empreendimentos
Comercio e Serviços Ltda., baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil
(RFB), no dia 13/3/2020 (peça 161), antes da prolação da decisão condenatória, ocorrida em
7/3/2023 (peça 93) e até mesmo da citação da empresa, promovida por edital publicado em
1º/2/2022 (peça 75);
Considerando os precedentes desta Corte quanto à declaração de nulidade do
chamamento aos autos e de todos os atos processuais decorrentes de pessoa jurídica que se
encontrava extinta no momento de sua citação (a exemplo dos Acórdãos 2.752/2022 e
3.491/2024, ambos da 1ª Câmara);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 164-165), chancelada na essência
pelo MP/TCU (peça 166),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em reconhecer a nulidade da citação da Via Conect -
Empreendimentos Comércio e Serviços Ltda., em razão de sua anterior liquidação, e, como
consequência, rever de ofício o Acórdão 1616/2023-1ª Câmara, de modo a tornar
insubsistentes a condenação em débito e a aplicação de sanção, exclusivamente em relação a
essa responsável, com fundamento analógico no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005,
com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010 e nos Acórdãos 2.752/2022 e 3.491/2024,
ambos da 1ª Câmara.
1. Processo TC-004.618/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Alves Conti (377.***.***-00); Mizael Almeida de
Menezes (605.***.***-49); Ricardo Zanon Cotrim (235.***.***-53); Via Conect -
Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. (83.663.476/0001-30).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Godoy Peres (OAB-SP 208859),
representando Eduardo Alves Conti; Bruna Wieczorek Terra (OAB-PA 32298), representando
Ricardo Zanon Cotrim.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.