ACÓRDÃO Nº 435/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 435/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.073/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Darci Serafim Damacena, CPF 153.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (Extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Darci Serafim
Damacena (ato nº 30151/2020), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, o recálculo do montante pago a título de anuênios
("00013-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90 AP"), a partir da exclusão, do percentual atinente à
rubrica, do período de serviço prestado pelo interessado junto à Codeplan, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de
Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Fazenda;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.3 deste Acórdão;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0435-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.