ACÓRDÃO Nº 757/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 757/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (Ismênio Bezerra, Diretor de Governança, Planejamento
e Inovação), dilatando por 30 (trinta) dias os prazos para cumprimento dos termos do
Acórdão Nº 9619/2024 - TCU - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do
requerimento, peça 15, em 9/1/2025, comunicando esta decisão à requerente.
1. Processo TC-021.211/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lucia Natividade de Paula (095.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.