ACÓRDÃO Nº 602/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 602/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. Aurélio Dias Moreira, Mario Fernando
Lucchesi de Carvalho, Charliston Marques Moreira, Murilo de Campos Valadares, Samira
Marx Pinheiro, Fernando Scharlack Marcato, Marco Aurélio de Barcelos Silva e Trem
Metropolitano de Belo Horizonte S.A. (Metrominas), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0402.092-15/2013, de registro
Siafi 676775 (peça 63), firmado entre o Ministério das Cidades e o Estado de Minas Gerais,
e que tinha por objeto "rede de metro da RMBH fase I estudos e projetos",
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
representante do Ministério Público, às peças 197 a 200;
Considerando não ter havido constatação, propriamente, de prejuízo ao Erário
(peça 166);
Considerando que, de acordo com as análises empreendidas na seção "Exame
Técnico" do relatório instrutivo, à peça 197, concluiu-se que a irregularidade pela qual o Sr.
Aurélio Dias Moreira foi ouvido em audiência foi devidamente elucidada pelas razões de
justificativa apresentadas;
Considerando que, com relação aos demais responsáveis, não se acostaram no
processo evidências de nenhum tipo de participação na irregularidade em apuração (peça
166);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base nos arts. 143, inciso I, alínea "a", e 208 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar as razões de
justificativa apresentadas pelo Sr. Aurélio Dias Moreira e julgar as suas contas regulares
com ressalva, dando-lhe quitação; excluir da relação processual os Srs. Mario Fernando
Lucchesi de Carvalho, Charliston Marques Moreira, Murilo de Campos Valadares, Samira
Marx Pinheiro, Fernando Scharlack Marcato, Marco Aurelio de Barcelos Silva e Trem
Metropolitano de Belo Horizonte S.A. (Metrominas); e informar à Caixa Econômica Federal
e aos demais responsáveis o teor da presente deliberação, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-032.046/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aurelio Dias Moreira (647.***.***-20); Trem Metropolitano
de Belo Horizonte S/a - Metrominas (03.919.139/0001-21).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gianmarco Loures Ferreira (73413/OAB-MG),
representando Aurelio Dias Moreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.