ACÓRDÃO Nº 846/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 846/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Renan Lopes Souto, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro
Siafi 706578 (peça 1), firmado entre então Ministério da Integração Nacional e
município de Água Azul do Norte/PA, e que tinha por objeto "aquisição de duas
patrulhas agrícolas com implementos para atendimento da agricultura familiar".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a
apresentação de defesa e complementação da prestação de contas, em 14/1/2016
(peça 8) e a elaboração do parecer 84/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, em 24/5/2022
(peça 9), operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e
11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-008.353/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Renan Lopes Souto (178.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.