ACÓRDÃO Nº 556/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 556/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Bruna Ribeiro de Andrade e Milene
Ribeiro de Andrade Batista, e Noêmia Machado Silva e Odete Machado Barcellos Silva,
instituídas respectivamente pelos militares José Carlos Farias Ferreira e José Carlos Silva.
1. Processo TC-019.056/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bruna Ribeiro de Andrade (068.***.***-65); Cláudia Silva
Tavares (858.***.***-87); Elisabete Bandeira de Medeiros (777.***.***-68); Geanne
Benta da Silva Tavares (924.***.***-00); Geanneti Silva Tavares Salomon (758.726.686-
00); Geralda Tavares Bahia (603.***.***-49); Geralda Tavares Bahia (603.***.***-49);
Maria Luíza Tavares Costa (241.***.***-49); Maria Luíza Tavares Costa (241.820.446-
49); Maria Teresa Tavares Chrcanovic (657.***.***-00); Milene Ribeiro de Andrade
Batista (217.***.***-06); Noêmia Machado Silva (427.***.***-49); Odete Machado
Barcellos Silva (354.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que encaminhe, no prazo de quinze dias, a documentação com base na qual
foi aferida a existência de união estável entre a sra. Elisabete Bandeira de Medeiros
e o instituidor José Carlos Farias Ferreira;
1.7.2. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo com base nas
informações que vierem a ser colacionadas e verifique a ocorrência de acumulação
irregular de proventos/remuneração por parte da sra. Geralda Tavares Bahia, o que
pode vir a macular os atos de pensão militar do instituidor Mário de Aguiar
Tavares.