ACÓRDÃO Nº 900/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Murilo Rosa, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que lhe foi cominada mediante o item 9.3 do Acórdão nº 9.462/2020-TCU-2ª Câmara (peça 61), de acordo com os comprovantes acostados às peças 105 a 143 e com os pronunciamentos emitidos nos autos (peças 144/146). 1. Processo TC-006.898/2019-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Murilo Rosa (416.***.***-53). 1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Fernanda Haeming Carvalho Pereira (OAB-SC 15.307), representando Murilo Rosa. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 900/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/02/2025