ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 606/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
procedente e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de efetuar a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-007.090/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações: à Universidade Federal de Roraima, para que:
1.6.1. conclua os processos administrativos para extirpar as irregularidades no
pagamento da rubrica complementar do art. 15, § 2º, da Lei 11.091/2005, conhecida como
Vencimento Básico Complementar (VBC), no prazo de 60 dias, comunicando a esta Corte
de Contas os resultados obtidos ao final em relação a cada servidor, em arquivo eletrônico
em formato aberto, como (CSV, XLS, XLSX, etc), apresentando a situação fática e de direito
que eventualmente tenha autorizado a manutenção do pagamento desta vantagem;
1.6.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, consoante inteligência do subitem 9.2 do Acórdão 20/2024-1ª Câmara; e
1.6.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
RITCU.