ACÓRDÃO Nº 863/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 863/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de monitoramento de determinação proferida no
Acórdão 8066/2024-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus (peça
3), à Prefeitura de Cajazeiras/PB.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 321/2020, em:
a) considerar atendidas todas as medidas solicitadas no Acórdão 8066/2024-
TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Jhonatan de Jesus;
b) dar conhecimento desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e à Prefeitura de Cajazeiras/PB;
c) determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC
032.746/2023- 7), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 321/2020.
1. Processo TC-024.524/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.