ACÓRDÃO Nº 416/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 416/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.741/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Márcio Regino Mendonça Weba (736.***.***-87); Valmir Belo
Amorim (191.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araguanã/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Rodrigues dos Santos Netto (9226/OAB-MA),
Isabela de Azevedo Franca Pereira (21727/OAB-MA) e outros, representando Valmir Belo
Amorim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de repasse
de registro Siafi 729083, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de
Araguanã/MA, que tinha por objeto a pavimentação asfáltica e drenagem superficial em vias
urbanas do ente federativo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Márcio Regino Mendonça Weba, para todos os efeitos,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Márcio Regino Mendonça Weba e Valmir
Belo Amorim, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao
pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas da
ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$)
. .8/6/2012 .26.976,49
. .12/9/2012 .73.575,04
9.3. aplicar aos Srs. Márcio Regino Mendonça Weba e Valmir Belo Amorim, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma lei, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada responsável, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.