ACÓRDÃO Nº 847/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 847/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Jadir José Pela, de João Guerino Balestrassi,
de Camila Dalla Brandao e do Estado do Espírito Santo, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio de
registro Siafi 662183 (peça 20), firmado entre a FINEP e o ESTADO DO ESPIRITO SANTO
para "ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SETORES PRODUTIVOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE DO ESPÍRITO SANTO".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado
normativo, houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão da Portaria
POR/DRCT/033/2015, de 22/7/2015 (peça 56, p. 9), em 21/09/2016, e do Parecer
Complementar e Conclusivo, que resultou na não aprovação da prestação de contas e
reabertura do ajuste (peça 92), em 29/04/2022, operando-se, portanto, a prescrição
quinquenal;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-008.797/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Camila Dalla Brandao (104.***.***-61); Estado do Espírito
Santo (27.080.530/0001-43); Jadir José Pela (478.***.***-68); João Guerino Balestrassi
(493.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Kayo Alves Ribeiro (OAB/ES 11026) e outro,
representando Jadir José Pela.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.