ACÓRDÃO Nº 876/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 876/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Acsa Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 900.21/2024, sob a responsabilidade da
Base de Administração e Apoio da 1ª Região Militar, cujo objeto é o registro de preços
para contratação de serviços de locação e montagem de equipamentos de
infraestrutura para eventos, ornamentação, locação de equipamentos, serviço de
transmissão de áudio/vídeo, locação de equipamentos de sonorização e serviços de
interpretação e tradução simultânea;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que as alegações aduzidas na representação, relativas à
suposta inobservância dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira,
bem como à ausência de balanço patrimonial devidamente registrado, foram tratadas
em sede de recurso administrativo na condução do certame e foram devidamente
analisadas pelo pregoeiro;
Considerando que este Tribunal não constitui instância revisora de ato
praticado pelo pregoeiro, não devendo, em regra, ser acionado para substituir o
exercício das funções de comissão de licitação ou de pregoeiro em litígios sobre a
adequação, ou não, do mérito dos documentos apresentados pelos licitantes a título
de qualificação (Acórdãos 167/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, e
3.575/2017-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho);
considerando que, dentro do escopo adotado na análise efetuada pela
AudContratações (peças 13-14), não foram verificadas a plausibilidade jurídica das
alegações ou a existência de indícios de irregularidades que comprometam a validade
do Pregão Eletrônico 90.021/2024;
considerando que, no âmbito desta representação, também foi pleiteado o
ingresso da empresa representante como parte interessada, o que não se justifica nos
termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU
36/1995, com redação dada pela Resolução-TCU 213/2008, por não haver
demonstração de razão legítima para intervir nos autos, tampouco da possibilidade de
lesão a direito subjetivo próprio;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, por não estarem presentes os
requisitos necessários à sua adoção;
c) indeferir o pedido de ingresso da representante como parte interessada,
com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno;
d) informar a Base de Administração e Apoio da 1ª Região Militar e o
representante acerca do teor desta deliberação; e
e) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-028.675/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Base de Administração e Apoio da 1° Região
Militar/MD/CE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB-
RJ), representando Acsa Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.