ACÓRDÃO Nº 592/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 592/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de
contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres
uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.883/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Felipe Leone Bornier de Oliveira (074.***.***-09), José
Ricardo Ferreira de Brito (120.***.***-44), Leandro Alves de Almeida Santos (043.065.197-
08), Marco Antônio Neves Cabral (129.***.***-48), Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
(06.222.709/0001-18) e Thiago Pampolha Goncalves (119.***.***-40)
1.2. Órgão: Ministério do Esporte
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica
constante da peça 73, aos responsáveis, à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Juventude do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério do Esporte.