PORTARIA Nº 16.254, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.254, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2071/2025/SEI-MCOM (12246680), que integra
o Processo nº 53115.004711/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO, Fistel nº 50405822006,
inscrita no CNPJ nº 36.049.641/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Geradora
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 20, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "b", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ